HC 1002178 - DECISAO

HC 1002178 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não houve flagrante ilegalidade na entrada domiciliar porque a denúncia anônima foi corroborada por campana que constatou movimentação típica de tráfico e resultou em apreensões, o que autorizou o ingresso policial sem mandado; portanto, não se concede a ordem e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 existência de fundadas razões para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não houve flagrante ilegalidade na entrada domiciliar porque a denúncia anônima foi corroborada por campana que constatou movimentação típica de tráfico e resultou em apreensões, o que autorizou o ingresso policial sem mandado; portanto, não se concede a ordem e não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se