HC 993551 - DECISAO

HC 993551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; no mérito perfunctoriamente analisado, concluiu-se que havia fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e a posterior entrada domiciliar, sustentadas por comportamento suspeito do terceiro, indicação do endereço e apreensões, alinhando-se à jurisprudência que legitima buscas sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante delito.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO CAETANO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Prisão Em Flagrante
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Parties

RAFAEL AUGUSTO CAETANO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 ocorrência de violação de domicílio
  3. 3 suficiência das provas para a condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; no mérito perfunctoriamente analisado, concluiu-se que havia fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e a posterior entrada domiciliar, sustentadas por comportamento suspeito do terceiro, indicação do endereço e apreensões, alinhando-se à jurisprudência que legitima buscas sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante delito.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da presente impetração