RHC 216955 - DECISAO

RHC 216955 - DECISAO

O Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, mas concluiu que o Tribunal local omitiu-se quanto à alegação de nulidade por invasão de domicílio suscitada no habeas corpus; por ser matéria que pode ser apreciada sem amplo revolvimento do acervo fático-probatório, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal local aprecie a questão.

Parties
Recorrente: DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA; Coautor/autuado: JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Por Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA

Recorrente

JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA

Coautor/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de análise da alegação de invasão de domicílio e eventual nulidade da prova
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, mas concluiu que o Tribunal local omitiu-se quanto à alegação de nulidade por invasão de domicílio suscitada no habeas corpus; por ser matéria que pode ser apreciada sem amplo revolvimento do acervo fático-probatório, deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal local aprecie a questão.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a alegação de nulidade por invasão de domicílio formulada no HC n. 1.0000.25.152479-9/000
  • Publique-se. Intimem-se.