AREsp 2514834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da validade dos fundamentos e das provas valorizadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR GALDINO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIONOR GALDINO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo sem reexame do acervo probatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra dos policiais como elemento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da validade dos fundamentos e das provas valorizadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.