HC 980304 - DECISAO

HC 980304 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou-se em indícios, confissão policial posteriormente retratada e presunções (vínculo com "grupo de Breno", tentativa de homicídio), sem prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo tipo penal; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao art.35, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo Habeas Corpus Absolvição

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Parties

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou se existe ilegalidade manifesta justificadora do writ
  3. 3 Se a confissão policial e demais indícios são suficientes para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, pois o acórdão de origem fundamentou-se em indícios, confissão policial posteriormente retratada e presunções (vínculo com "grupo de Breno", tentativa de homicídio), sem prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo tipo penal; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao art.35, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006
  • Manutenção dos demais termos do acórdão impugnado