HC 980739 - DECISAO

HC 980739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação ao tráfico; houve, segundo o Tribunal de origem, prova suficiente (interceptações, vídeos, aparelho DVR e testemunhos) do animus associativo estável entre Adenir e Maicon, e, em razão da condenação por associação, é vedada a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ADENIR BITTENCOURT DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal E Videomonitoramento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ADENIR BITTENCOURT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação ao tráfico; houve, segundo o Tribunal de origem, prova suficiente (interceptações, vídeos, aparelho DVR e testemunhos) do animus associativo estável entre Adenir e Maicon, e, em razão da condenação por associação, é vedada a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.