HC 1007683 - DECISAO

HC 1007683 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundou a exclusão da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, 6.000 eppendorfs, arma de fogo, petrechos do tráfico e condenação por associação), em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para conceder a ordem.

Parties
Paciente: JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valor probatório da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundou a exclusão da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, 6.000 eppendorfs, arma de fogo, petrechos do tráfico e condenação por associação), em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para conceder a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.