REsp 2186290 - DECISAO

REsp 2186290 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Fabiana Maria da Silva; Recorrida: Elisângela Carla de Oliveira; Recorrida: Katry Rezende; Recorrido: Vanderson Belo da Silva; Corréu: Paulo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Perdimento De Bens, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj, Omissão Recursal (art. 619 CPP / Art. 1.022 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Perdimento De Bens Dosimetria Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fabiana Maria da Silva

Recorrida

Elisângela Carla de Oliveira

Recorrida

Katry Rezende

Recorrida

Vanderson Belo da Silva

Recorrido

Paulo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão direta do entorpecente
  2. 2 possibilidade de condenação de integrantes de organização com apreensão de drogas com outro integrante
  3. 3 pretensão de perdimento de imóvel por vínculo com atividade ilícita