AREsp 2383329 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, as nulidades processuais foram arguidas fora do momento oportuno (preclusão) sem demonstração de prejuízo, muitas das alegações demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria adotada (aplicação da fração de 1/6 com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes tendo a pena-base no mínimo legal) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ; Recorrentes: GABRIEL LUCAS CARVALHO LUDOVICO, WELTER MOURA NOLETO, JORGE MAIKON SILVA RIBEIRO E MARCO AURÉLIO FERREIRA CAETANO DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7/stj, 83/stj, 282/stf, 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Nulidade De Algibeira Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ

Recorrente

GABRIEL LUCAS CARVALHO LUDOVICO, WELTER MOURA NOLETO, JORGE MAIKON SILVA RIBEIRO E MARCO AURÉLIO FERREIRA CAETANO DE MENEZES

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência de intimação e possibilidade de preclusão
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico, posse de arma e receptação
  3. 3 individualização da conduta e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, as nulidades processuais foram arguidas fora do momento oportuno (preclusão) sem demonstração de prejuízo, muitas das alegações demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria adotada (aplicação da fração de 1/6 com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes tendo a pena-base no mínimo legal) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.