RHC 216847 - DECISAO

RHC 216847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, não se identificou ilegalidade flagrante: havia informações prévias, observação de situação suspeita de venda, confissão do paciente e subsequente apreensão de substâncias e petrechos, configurando indícios suficientes de materialidade e autoria e justificando o ingresso e a continuidade da ação penal; além disso o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória nem para trancamento em presença de indícios mínimos.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO HORÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HORÁCIO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ausência de ordem judicial
  2. 2 existência de justa causa para ingresso e apreensão
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, não se identificou ilegalidade flagrante: havia informações prévias, observação de situação suspeita de venda, confissão do paciente e subsequente apreensão de substâncias e petrechos, configurando indícios suficientes de materialidade e autoria e justificando o ingresso e a continuidade da ação penal; além disso o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória nem para trancamento em presença de indícios mínimos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.