HC 1007347 - DECISAO

HC 1007347 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante por elementos concretos (mensagens no celular, volume e acondicionamento das drogas, investigação prévia) e não apenas pela quantidade; além disso, seria necessário reexame probatório para dar provimento ao pedido, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RICARDO DE ASSIS MARCHIORI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RICARDO DE ASSIS MARCHIORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante por elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante por elementos concretos (mensagens no celular, volume e acondicionamento das drogas, investigação prévia) e não apenas pela quantidade; além disso, seria necessário reexame probatório para dar provimento ao pedido, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.