HC 998511 - DECISAO

HC 998511 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso ordinário; a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apoiou-se em diligências preliminares que corroboraram denúncia anônima e nos fatos apurados (apreensão de drogas, embalagens e dinheiro), não havendo nulidade evidente e sendo inviável neste writ o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: THIERRY PEREZ ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2082480-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

THIERRY PEREZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2082480-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validação da denúncia anônima como fundamento para diligências e mandado de busca e apreensão
  3. 3 exigência de fundamentação idônea do decreto judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso ordinário; a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apoiou-se em diligências preliminares que corroboraram denúncia anônima e nos fatos apurados (apreensão de drogas, embalagens e dinheiro), não havendo nulidade evidente e sendo inviável neste writ o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus