HC 983657 - DECISAO

HC 983657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial que impugna o mesmo acórdão com as mesmas teses, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substitutivo de recurso e, ademais, a via mandamental não permite a reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pela instância ordinária.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS MARIA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade Recursal, Redução De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Recursal Redução De Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS MARIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal e impropriedade de habeas corpus diante de recurso especial interposto com as mesmas teses
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial que impugna o mesmo acórdão com as mesmas teses, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substitutivo de recurso e, ademais, a via mandamental não permite a reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pela instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido