REsp 2212415 - DECISAO

REsp 2212415 - DECISAO

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias fundaram a legalidade da revista pessoal e da entrada domiciliar em elementos concretos (informações prévias, conduta suspeita, forte odor de maconha, anuência do morador e caráter permanente do delito), de modo que não há nulidade das provas; quanto à minorante do art.33, §4º, o afastamento foi fundamentado na demonstração de dedicação à atividade de traficar (quantidade significativa de droga, balança de precisão e múltiplos diálogos comprometedores no celular), motivo pelo qual a redução legal não foi aplicada. Em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/ Acusado: RUAN MATHEUS DA SILVA SCHNEIDER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Prova/ Nulidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Prova/ Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUAN MATHEUS DA SILVA SCHNEIDER

Recorrente/ Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio e aplicação do estado de flagrância (art.5º, XI, CF; arts.302-303 CPP)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias fundaram a legalidade da revista pessoal e da entrada domiciliar em elementos concretos (informações prévias, conduta suspeita, forte odor de maconha, anuência do morador e caráter permanente do delito), de modo que não há nulidade das provas; quanto à minorante do art.33, §4º, o afastamento foi fundamentado na demonstração de dedicação à atividade de traficar (quantidade significativa de droga, balança de precisão e múltiplos diálogos comprometedores no celular), motivo pelo qual a redução legal não foi aplicada. Em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.