HC 982670 - DECISAO

HC 982670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figurou como substitutiva de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias consignaram prova de fundada suspeita (denúncia anônima) e autorização de ingresso por moradora, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, não se verificando, assim, ilegalidade suficiente para anular o processo ou as provas.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

PAULO RICARDO SILVA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e eventual consentimento do morador
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figurou como substitutiva de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias consignaram prova de fundada suspeita (denúncia anônima) e autorização de ingresso por moradora, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, não se verificando, assim, ilegalidade suficiente para anular o processo ou as provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.