AREsp 2065263 - DECISAO

AREsp 2065263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que os autos não demonstraram, de forma inequívoca, a destinação da droga para tráfico, insuficiente para desclassificar para o art. 33 sem reavaliação de provas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Esau Lucio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Art. 33
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Lei N. 11.343/2006 Art. 28 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Esau Lucio Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que os autos não demonstraram, de forma inequívoca, a destinação da droga para tráfico, insuficiente para desclassificar para o art. 33 sem reavaliação de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.