REsp 2183457 - DECISAO

REsp 2183457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua análise exigiria incursão no conjunto fático-probatório para eventualmente reformar o trancamento da ação penal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Abordagem Policial Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por prova ilícita
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade de busca e abordagem sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua análise exigiria incursão no conjunto fático-probatório para eventualmente reformar o trancamento da ação penal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.