HC 984011 - DECISAO

HC 984011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso houve sentença condenatória com possibilidade de utilização de recursos próprios, razão pela qual o STJ não pode adentrar no mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE LIMA; Coator: TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Ilicitude De Provas Derivadas De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário Ilicitude De Provas Derivadas De Flagrante

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Parties

MARIA EDUARDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade da diligência de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso houve sentença condenatória com possibilidade de utilização de recursos próprios, razão pela qual o STJ não pode adentrar no mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.