HC 984499 - DECISAO

HC 984499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado: a busca pessoal foi considerada regular por denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial e pelos elementos materiais (apreensão de 2,6 g de maconha e 33,7 g de cocaína), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (reincidência específica); a alegação de excesso de prazo não foi analisada por não ter sido suscitada na instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado: a busca pessoal foi considerada regular por denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial e pelos elementos materiais (apreensão de 2,6 g de maconha e 33,7 g de cocaína), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (reincidência específica); a alegação de excesso de prazo não foi analisada por não ter sido suscitada na instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.