RHC 216980 - DECISAO

RHC 216980 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que indicam risco à ordem pública: apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico e indícios de uso do trabalho como motoboy para distribuição, razões que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: OCTAVIO MUNIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OCTAVIO MUNIZ DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que indicam risco à ordem pública: apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico e indícios de uso do trabalho como motoboy para distribuição, razões que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.