HC 1007687 - DECISAO

HC 1007687 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a segregação cautelar estivesse justificada em tese, sua aplicação era desproporcional no caso concreto: o paciente é aparentemente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos comprovação de integração a organização criminosa e a quantidade apreendida (28 pinos) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, de modo que medidas alternativas atendem à necessidade de acautelamento da ordem pública.

Parties
Paciente: Kayo Cesar Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De 1º Grau: Juízo de Direito da única Vara da comarca de Andrelândia/MG; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N.11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N.11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kayo Cesar Santos de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da única Vara da comarca de Andrelândia/MG

Juízo De 1º Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a segregação cautelar estivesse justificada em tese, sua aplicação era desproporcional no caso concreto: o paciente é aparentemente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos comprovação de integração a organização criminosa e a quantidade apreendida (28 pinos) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, de modo que medidas alternativas atendem à necessidade de acautelamento da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.