HC 1007678 - DECISAO

HC 1007678 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem constatou prova suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico (quantidade de entorpecentes, armas, rádios, localidade e vínculo com facção), a reavaliação dessas provas é incompatível com a via estreita do HC, e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL MIGUEL AFFONSO; Paciente: JOÃO CARLOS DE SOUZA STEFANINI; Paciente: MARLON CORREA ALVES DE ARAUJO; Paciente: WELINGTON VIEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Emprego De Arma (art. 40, Iv), Habeas Corpus, Prova, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Emprego De Arma (art. 40, Iv) Habeas Corpus Prova +2 more

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Parties

JOSIEL MIGUEL AFFONSO

Paciente

JOÃO CARLOS DE SOUZA STEFANINI

Paciente

MARLON CORREA ALVES DE ARAUJO

Paciente

WELINGTON VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem constatou prova suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico (quantidade de entorpecentes, armas, rádios, localidade e vínculo com facção), a reavaliação dessas provas é incompatível com a via estreita do HC, e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.