HC 1002015 - DECISAO

HC 1002015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente porque a confissão informal do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, impondo, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, o que redundou na readequação da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GARCIA DE MORAES; Co Réu: Hernani Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem para readequar a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 545/stj, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Informal Atenuante Da Confissão Reincidência +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE GARCIA DE MORAES

Paciente

Hernani Ribeiro da Silva

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão informal prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento judicial
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso em face de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente porque a confissão informal do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, impondo, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, o que redundou na readequação da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem para readequar a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado em razão da reincidência