AREsp 2828724 - DECISAO

AREsp 2828724 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação integral ao óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão, devendo esta ser reconhecida e a reprimenda definitiva fixada em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 283/stf E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 283/stf E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA CALADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 ausência de prova de associação estável para fins de tipificação em concurso de agentes
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade da droga e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação integral ao óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão, devendo esta ser reconhecida e a reprimenda definitiva fixada em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.