HC 999225 - DECISAO

HC 999225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (confissão do réu sobre receber/guardar a droga mediante prometida contrapartida, depoimentos dos agentes penitenciários, quantidade e forma de acondicionamento e local do achado), afastaram a presunção relativa de porte para uso prevista no Tema 506/STF; além disso, já houve revisão criminal indeferida, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MENDES DITADI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tema 506/stf, Revisão Criminal, Presunção Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Tema 506/stf Revisão Criminal Presunção Relativa

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES DITADI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF no caso concreto
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (confissão do réu sobre receber/guardar a droga mediante prometida contrapartida, depoimentos dos agentes penitenciários, quantidade e forma de acondicionamento e local do achado), afastaram a presunção relativa de porte para uso prevista no Tema 506/STF; além disso, já houve revisão criminal indeferida, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.