RHC 219711 - DECISAO

RHC 219711 - DECISAO

Negou‑se a ordem por não se verificar ilegalidade flagrante na entrada/busca e por existirem indícios suficientes de materialidade e autoria e de perigo à ordem pública (apreensão de drogas, comportamento de fuga e indícios de vínculo com organização criminosa), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático‑probatórias que exigem dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: GREGORY GONCALVES MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Fundadas Razões, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

GREGORY GONCALVES MENDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso/busca domiciliar sem mandado
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para rever matéria fático-probatória não flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem por não se verificar ilegalidade flagrante na entrada/busca e por existirem indícios suficientes de materialidade e autoria e de perigo à ordem pública (apreensão de drogas, comportamento de fuga e indícios de vínculo com organização criminosa), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático‑probatórias que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.