HC 933827 - DECISAO

HC 933827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação habitual à traficância, quantidade/variedade da droga e antecedentes.

Parties
Paciente: LUCIANO PIMENTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

LUCIANO PIMENTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação habitual à traficância, quantidade/variedade da droga e antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal