HC 1011211 - DECISAO

HC 1011211 - DECISAO

Verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 anos com fundamento apenas na quantidade total apreendida (cerca de 131,6g); sendo esta a única circunstância negativa, entendeu o relator suficiente o aumento de 1 ano, fixando a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, o que implicou a redução das penas definitivas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa para o embargante e 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para o corréu.

Parties
Embargante: JENIVAN ALVES RODRIGUES; Corréu: DIOGO SOUZA DO AMOR DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar a dosimetria e reduzir as penas do embargante e do corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JENIVAN ALVES RODRIGUES

Embargante

DIOGO SOUZA DO AMOR DIVINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus e se o HC seria mera reiteração do HC 940.445/SP
  2. 2 Excesso na majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência de agravantes e causas de aumento (art. 61, I, CP; art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 anos com fundamento apenas na quantidade total apreendida (cerca de 131,6g); sendo esta a única circunstância negativa, entendeu o relator suficiente o aumento de 1 ano, fixando a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, o que implicou a redução das penas definitivas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa para o embargante e 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para o corréu.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar a dosimetria e reduzir as penas do embargante e do corréu.

Orders

  • Reduzida a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Fixada a pena definitiva do embargante JENIVAN ALVES RODRIGUES em 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa.