AREsp 3002022 - DECISAO

AREsp 3002022 - DECISAO

Havendo denúncia e observação pelos policiais, pela janela, da corré com pedras de crack na mão e ato de colocá-las na boca ao perceber os policiais, estavam presentes fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante no interior do imóvel, legitimando o ingresso sem mandado. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelo Auto de Apreensão, Laudo Químico e depoimentos policiais colhidos em juízo; a quantidade e o fracionamento da droga indicaram destinação ao tráfico. A alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: VANESSA RAMOS ROSA; Corré: Luara Nunes Vicente Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

VANESSA RAMOS ROSA

Agravante

Luara Nunes Vicente Xavier

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado judicial e presenças de fundadas razões
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo denúncia e observação pelos policiais, pela janela, da corré com pedras de crack na mão e ato de colocá-las na boca ao perceber os policiais, estavam presentes fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante no interior do imóvel, legitimando o ingresso sem mandado. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelo Auto de Apreensão, Laudo Químico e depoimentos policiais colhidos em juízo; a quantidade e o fracionamento da droga indicaram destinação ao tráfico. A alteração da condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.