AREsp 2811857 - DECISAO

AREsp 2811857 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão (apelo que demandaria reexame de fatos e provas e acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLINDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLINDO SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (inadmissibilidade por reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão (apelo que demandaria reexame de fatos e provas e acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.