AREsp 2852730 - DECISAO

AREsp 2852730 - DECISAO

Havendo apenas fatos incontroversos (apreensão de 42 papelotes totalizando 53 g de cocaína e depoimentos policiais) e inexistindo prova segura de comercialização (ausência de flagrante vendendo, de material de comércio/embalagem/balança, e possibilidade de consumo pessoal), a condenação por tráfico (art. 33) não se sustentou; a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 é juridicamente possível sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual se deu provimento para reconhecer porte para consumo pessoal.

Parties
Agravante: MARIO ELSON GUIMARÃES DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo e do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIO ELSON GUIMARÃES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput)
  2. 2 se é possível desclassificar o delito sem revolver o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo apenas fatos incontroversos (apreensão de 42 papelotes totalizando 53 g de cocaína e depoimentos policiais) e inexistindo prova segura de comercialização (ausência de flagrante vendendo, de material de comércio/embalagem/balança, e possibilidade de consumo pessoal), a condenação por tráfico (art. 33) não se sustentou; a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 é juridicamente possível sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual se deu provimento para reconhecer porte para consumo pessoal.

Court Disposition

Provimento do agravo e do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Deve o Juízo da execução penal promover a adequação na respectiva dosimetria.