REsp 2164202 - DECISAO

REsp 2164202 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias ventiladas nos embargos, houve fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (12 kg de maconha) e a incidência da agravante de reincidência foi devidamente justificada, estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ que permite critérios proporcionais e fundamentados sem obrigação de fração matemática fixa.

Parties
Recorrente: CÍCERO JACINTO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

CÍCERO JACINTO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/vedação nos embargos de declaração (arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação de critério matemático (art. 59 do CP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (12 kg de maconha) para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias ventiladas nos embargos, houve fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (12 kg de maconha) e a incidência da agravante de reincidência foi devidamente justificada, estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ que permite critérios proporcionais e fundamentados sem obrigação de fração matemática fixa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.