RHC 211447 - DECISAO
Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus por se constatar tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com mesmas partes, objeto e causa de pedir, configurando litispendência/reiteração que impede o processamento simultâneo na Corte.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/litispendência
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus por se constatar tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com mesmas partes, objeto e causa de pedir, configurando litispendência/reiteração que impede o processamento simultâneo na Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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