AREsp 2943169 - DECISAO

AREsp 2943169 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice de prequestionamento e Súmula 83/STJ quanto à divergência, manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a tempestividade do recurso ministerial e sobre a impossibilidade de reconhecer o redutor do art.33, §4º, diante da existência de outros elementos concretos (quantidade de droga, balanças de precisão e indícios de distribuição) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; contudo, foi reconhecida ilegalidade na exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau por ausência de fundamentos concretos, razão pela qual o Tribunal concedeu...

Parties
Agravante: ADRIANO ROBERTO FONTINELLE DE ALBUQUERQUE; Apelante/parte Contrária: Ministério Público Estadual; Amicus/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Intempestividade De Apelação, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Intempestividade De Apelação Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO FONTINELLE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante/parte Contrária

Ministério Público Federal

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta pelo Ministério Público Estadual foi tempestiva diante da ausência de protocolo e da devolução dos autos à secretaria
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ou se são necessários outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa
  3. 3 Se houve ilegalidade na primeira etapa da dosimetria (exasperação da pena-base) por ausência de fundamentos concretos, autorizando correção por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por óbice de prequestionamento e Súmula 83/STJ quanto à divergência, manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a tempestividade do recurso ministerial e sobre a impossibilidade de reconhecer o redutor do art.33, §4º, diante da existência de outros elementos concretos (quantidade de droga, balanças de precisão e indícios de distribuição) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; contudo, foi reconhecida ilegalidade na exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau por ausência de fundamentos concretos, razão pela qual o Tribunal concedeu...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda.