RHC 219519 - DECISAO

RHC 219519 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e elementos dos autos, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, § 6º do CPP e art. 319 do CPP, que outras medidas cautelares são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública no caso, notadamente considerando que o paciente é primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e a quantidade apreendida (500 g) não é exacerbada; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas indicadas.

Parties
Paciente/recorrente: ANTHONY GUILHERME GOMES DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTHONY GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e elementos dos autos, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e com fundamento no art. 282, § 6º do CPP e art. 319 do CPP, que outras medidas cautelares são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública no caso, notadamente considerando que o paciente é primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e a quantidade apreendida (500 g) não é exacerbada; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas indicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.