REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Como não houve apreensão de substância entorpecente nos autos, não foi possível pericialmente atestar a natureza ou quantificar as drogas, motivo pelo qual a majoração da pena-base por natureza/quantidade deve ser afastada nos termos do precedente mencionado; aplicando-se o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, reduzindo a pena-base ao mínimo legal (3 anos) e fixando-se 700 dias-multa, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Requerente: RODRIGO SOARES DE JESUS; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; afastada a apreciação desfavorável da quantidade e natureza de drogas; pena reduzida para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 700 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão De Decisão Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DE JESUS

Requerente

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corré em idêntica situação fática e processual
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base pela natureza e quantidade de drogas na ausência de apreensão das substâncias
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de substância entorpecente nos autos, não foi possível pericialmente atestar a natureza ou quantificar as drogas, motivo pelo qual a majoração da pena-base por natureza/quantidade deve ser afastada nos termos do precedente mencionado; aplicando-se o art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, reduzindo a pena-base ao mínimo legal (3 anos) e fixando-se 700 dias-multa, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; afastada a apreciação desfavorável da quantidade e natureza de drogas; pena reduzida para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 700 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais;...

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas
  • Reduzir a pena-base para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa