AREsp 2946199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre habitualidade e dedicação ao tráfico), providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em provas concretas.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DO NASCIMENTO LEITE JUNIOR; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Valoração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCIANO DO NASCIMENTO LEITE JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante do conjunto probatório que indicou habitualidade e dedicação ao tráfico
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório e a vedação do reexame prevista pela Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre habitualidade e dedicação ao tráfico), providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em provas concretas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.