AREsp 2955236 - DECISAO

AREsp 2955236 - DECISAO

O agravo de Dalci não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ). Quanto ao recurso especial de Matheus, manteve-se o acórdão de origem: as diligências policiais foram legítimas em razão da perseguição a indivíduo em ponto conhecido de tráfico e das fundadas suspeitas demonstradas, as provas foram lícitas e suficientes para condenação, e a dosimetria da pena foi adequada dentro da discricionariedade judicial, não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231) nem proceder ao reexame probatório (Súmula 7). Assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DALCI MANOEL PEREIRA; Recorrente: MATHEUS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito E Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dalci Manoel Pereira; conheço em parte do recurso especial interposto por Matheus da Silva Machado e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Impedimento De Reexame Por Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Agravante

MATHEUS DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito E Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas suspeitas para ingresso em terreno e busca pessoal
  2. 2 Licitude das provas obtidas em decorrência de perseguição e ingresso em imóvel privado
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo de Dalci não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ). Quanto ao recurso especial de Matheus, manteve-se o acórdão de origem: as diligências policiais foram legítimas em razão da perseguição a indivíduo em ponto conhecido de tráfico e das fundadas suspeitas demonstradas, as provas foram lícitas e suficientes para condenação, e a dosimetria da pena foi adequada dentro da discricionariedade judicial, não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231) nem proceder ao reexame probatório (Súmula 7). Assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dalci Manoel Pereira; conheço em parte do recurso especial interposto por Matheus da Silva Machado e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Dalci Manoel Pereira.
  • Conheço em parte do recurso especial interposto por Matheus da Silva Machado e nego-lhe provimento nessa extensão.