HC 1019141 - DECISAO

HC 1019141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante na existência de elementos concretos (relatos policiais, admissão do réu, antecedentes e circunstâncias da apreensão) que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLYAM SALLES AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLYAM SALLES AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante na existência de elementos concretos (relatos policiais, admissão do réu, antecedentes e circunstâncias da apreensão) que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.