HC 1001623 - DECISAO

HC 1001623 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, identificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga apreendida (35g de cocaína), por ser desproporcional a majoração da pena-base; assim, afastou-se tal valoração e procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, mantendo-se, porém, a exasperação por reincidência e os demais termos do acórdão, com consequente manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 770 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Exasperação Da Pena Base Por Natureza E Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Exasperação Da Pena Base Por Natureza E Quantidade De Droga Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade de droga (35g de cocaína)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, identificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga apreendida (35g de cocaína), por ser desproporcional a majoração da pena-base; assim, afastou-se tal valoração e procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, mantendo-se, porém, a exasperação por reincidência e os demais termos do acórdão, com consequente manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 770 dias-multa.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 770 dias-multa