AREsp 2978057 - DECISAO

AREsp 2978057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de utilização de laudo preliminar quando elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao definitivo.

Parties
Agravante: MAURICIO ALVES MOURA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Preliminar, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Preliminar Laudo Toxicológico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MAURICIO ALVES MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de laudo toxicológico definitivo por laudo preliminar elaborado por perito oficial com grau de certeza idêntico
  3. 3 obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de utilização de laudo preliminar quando elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao definitivo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.