HC 989858 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.676.767/SP, o que impede nova apreciação do mesmo acórdão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundamentação Do Acórdão, Dosimetria, Restituição De Bens, Reiteração De Pedido/preclusão
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do acórdão
- 2 legalidade da busca domiciliar e voluntariedade do consentimento
- 3 compatibilidade entre ocultação de droga e tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.676.767/SP, o que impede nova apreciação do mesmo acórdão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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