HC 1021718 - DECISAO

HC 1021718 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1021715) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse prosseguimento; logo, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: BRENNO GONDIM DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fungibilidade Recursal, Acesso Ao Superior Tribunal De Justiça, Bis in Idem, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fungibilidade Recursal Acesso Ao Superior Tribunal De Justiça Bis in Idem +2 more

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Parties

BRENNO GONDIM DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da fungibilidade recursal e negativa de acesso ao STJ
  2. 2 alegação de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 não aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria constitui reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1021715) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse prosseguimento; logo, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.