HC 1015330 - DECISAO

HC 1015330 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade/fundamento para concessão de ofício, aplicou-se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher o paciente os requisitos de primariedade e boas circunstâncias judiciais e pela pequena quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: EDUARDO ROGERIO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e permitir substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Uso), Regime Prisional, Apensamento, Non Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 (porte Para Uso) Regime Prisional +3 more

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Parties

EDUARDO ROGERIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apensamento para evitar non bis in idem
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade/fundamento para concessão de ofício, aplicou-se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher o paciente os requisitos de primariedade e boas circunstâncias judiciais e pela pequena quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e permitir substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão