HC 1017779 - DECISAO

HC 1017779 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida — 100,1 kg de maconha —, modus operandi, preparação do veículo, permanência na fronteira e indícios de integração à organização criminosa), concluiu que o agente não se enquadra na hipótese de 'traficante de primeira viagem' a que se destina a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e fixou o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo legal; ademais, não se pode reassumir o reexame do probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO PEDROSO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCIO PEDROSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga apreendida — 100,1 kg de maconha —, modus operandi, preparação do veículo, permanência na fronteira e indícios de integração à organização criminosa), concluiu que o agente não se enquadra na hipótese de 'traficante de primeira viagem' a que se destina a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e fixou o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo legal; ademais, não se pode reassumir o reexame do probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.