AREsp 2939137 - DECISAO

AREsp 2939137 - DECISAO

Por se tratar de discrepância ínfima de 0,3 g entre laudos, passível de decorrer de erro de medição ou material e não havendo prova de adulteração nem quebra da cadeia de custódia diante da documentação das etapas, verifica-se a impossibilidade de reformar o julgado no STJ por atrair a Súmula n. 7; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES VALQUER; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES VALQUER

Agravante

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos artigos 158-A a 158-F do CPP (quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 Se discrepância ínfima na massa da substância (0,3 g) comprova quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova material

Ratio Decidendi

Por se tratar de discrepância ínfima de 0,3 g entre laudos, passível de decorrer de erro de medição ou material e não havendo prova de adulteração nem quebra da cadeia de custódia diante da documentação das etapas, verifica-se a impossibilidade de reformar o julgado no STJ por atrair a Súmula n. 7; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.