AREsp 2944787 - DECISAO

AREsp 2944787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e, verificando-se que a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (informação de inteligência somada à fuga e abandono do veículo pelo réu), manteve-se a licitude das provas, reputando-se suficientes para a condenação por tráfico de drogas; além disso, por vedação da Súmula 7/STJ, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e o recurso especial não foi conhecido também em razão de insuficiente indicação dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DAMACENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DAMACENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada no veículo
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 correção da dosimetria da pena (consideração de reincidência e tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e, verificando-se que a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (informação de inteligência somada à fuga e abandono do veículo pelo réu), manteve-se a licitude das provas, reputando-se suficientes para a condenação por tráfico de drogas; além disso, por vedação da Súmula 7/STJ, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, e o recurso especial não foi conhecido também em razão de insuficiente indicação dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.