AREsp 2697205 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese defensiva implicaria reexame do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade e forma de embalagem da droga, confissão de vínculo com facção, depoimentos testemunhais) que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa.

Parties
Agravante: ITAMAR PURIDADE DE SOUZA; Recorrente: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ITAMAR PURIDADE DE SOUZA

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da busca domiciliar sem a presença do acusado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese defensiva implicaria reexame do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade e forma de embalagem da droga, confissão de vínculo com facção, depoimentos testemunhais) que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.