AREsp 2960479 - DECISAO

AREsp 2960479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo com particularidade os óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal, o que mantém a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incorreta aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo com particularidade os óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal, o que mantém a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo regimental não conhecido.