HC 1019470 - DECISAO

HC 1019470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, não sendo possível reexaminar fatos e provas nesta via processual.

Parties
Paciente: Gabriel Ramon Meireles; Paciente: Karina Alves Orzechowski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria E Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria E Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Gabriel Ramon Meireles

Paciente

Karina Alves Orzechowski

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por mera proximidade de estabelecimento (creche)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35) e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, não sendo possível reexaminar fatos e provas nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.